PL 5222/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 173/2021 | Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) | 11/02/2021 | Luis Miranda | Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5222/2020. Inteiro teor |
| REQ 741/2021 | Requerimento de Desapensação | 13/04/2021 | Luis Miranda | Requer a desapensação do PL 5222/20, do PL 1808/19. Inteiro teor |