PDL 483/2020 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/11/2020

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2021 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/12/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-484/2020, PDL-485/2020, PDL-487/2020 apensadas.
01/12/2021 Educação ( CE )
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.

Apensados

Apensados ao PDL 483/2020 ( 4 )

  • PDL 484/2020
  • ,  PDL 485/2020
  • ,  PDL 487/2020
  • ,  PDL 1069/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Educação (CE) 22/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PDL 484/2020, do PDL 485/2020, e do PDL 487/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

01/12/2021 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 483/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos da Portaria nº 983, de 18 de novembro de 2020, que estabelece diretrizes complementares à Portaria nº 554, de 20 de junho de 2013, para a regulamentação das atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica". Inteiro teor
23/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-484/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-485/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-487/2020. Inteiro teor
23/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/02/2021.
11/03/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE, com as proposições PDL-484/2020, PDL-485/2020, PDL-487/2020 apensadas.
25/03/2021

Educação ( CE )

  • Designada Relatora, Dep. Carla Dickson (PROS-RN)
15/04/2021

Educação ( CE )

  • A Relatora, Dep. Carla Dickson, deixou de ser membro da Comissão
19/04/2021

Educação ( CE )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/05/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
05/11/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PDL 484/2020, do PDL 485/2020, e do PDL 487/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/11/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), pela aprovação deste, do PDL 484/2020, do PDL 485/2020, e do PDL 487/2020, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2021

Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Tiago Mitraud.
  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
  • Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Tiago Mitraud.
30/11/2021

Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/12/2021

Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
  • Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Glauber Braga.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Tiago Mitraud e Paula Belmonte.
07/12/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação. Inteiro teor
07/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
07/12/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-484/2020, PDL-485/2020, PDL-487/2020 apensadas.
07/12/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 08/12/21 PAG 222, Letra A. Inteiro teor
02/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 01/12/2021 - 10h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/11/2021 - 09h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)