Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 410/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/145428”. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 656/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1009/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 144. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
• Encerrada a discussão
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
•  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 1009, de 2020.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1009-A/20).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor