MPV 1009/2020 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
16/11/2020
Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/11/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 16/11/2020 a 18/11/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2021. Congresso Nacional: 16/11/2020 a 24/02/2021. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2021 *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
16/11/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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MPV100920 ( MPV100920 ) | 15/04/2021
- Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/11/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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16/11/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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19/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15/04/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/04/2021 |
Plenário ( PLEN )
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