MPV 1009/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/11/2020

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/11/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/11/2020 a 18/11/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2021.
Congresso Nacional: 16/11/2020 a 24/02/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
16/11/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/04/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
MPV100920   ( MPV100920 ) 15/04/2021 - Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/11/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/11/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 16/11/2020 a 18/11/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/02/2021.
    Congresso Nacional: 16/11/2020 a 24/02/2021.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/04/2021

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.
19/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 410/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.009, de 2020, que “Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Educação, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS”. À Medida foi oferecida 1 (uma) emenda, a qual pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/145428”. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 656/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1009/2020. Inteiro teor
25/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
02/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/20 PÅG 144. Inteiro teor
25/02/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 2, de 24/02/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/02/2021 – Seção 1 – Página 4)
14/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP)
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 410/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1009/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/04/2021 - 10h - 36ª Sessão).
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e pela adequação orçamentária e financeira desta; pela inconstitucionalidade e inadequação financeira e orçamentária da Emenda de Comissão nº 1; e, no mérito: pela aprovação desta, na forma do texto original, e pela rejeição da Emenda de Comissão nº 1. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  •  Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1009, de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP) Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1009-A/20).
15/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 226/2021/SGM-P. Inteiro teor
15/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Maria Rosas (REPUBLIC/SP). Inteiro teor