PL 5016/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Constituição de Comissão Temporária pela Mesa

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
23/10/2020

Ementa
Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969. Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/12/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Apensados

Apensados ao PL 5016/2020 ( 15 )

  • PL 5036/2020 (9)
  • ,  PL 101/2021 (2)
  • ,  PL 4306/2021
  • ,  PL 285/2022
  • ,  PL 608/2021
  • ,  PL 3259/2021 (3)
  • ,  PL 3758/2021 (1)
  • ,  PL 3964/2021
  • ,  PL 4313/2021
  • ,  PL 779/2022
  • ;  PL 5574/2020 (1)
  • ,  PL 1798/2022
  • ;  PL 5254/2020 (2)
  • ,  PL 304/2021
  • ,  PL 4282/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Relações Exteriores e Defesa Nacional   ( CREDN ) -

Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Defesa dos Direitos da Mulher   ( CMULHER ) -

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5016/2020, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas". Inteiro teor
22/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Seguridade Social e Família; Defesa dos Direitos da Mulher; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5036/2020. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5574/2020. Inteiro teor
02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 871. Inteiro teor
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 510/2021, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5.036, de 2020, de autoria deste, do bloco do Projeto de Lei nº
    5.016, de 2020.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 512/2021, pelo Deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 108, de 2020, do Projeto de Lei nº 3874 de 2019". Inteiro teor
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 510/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 510/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 5.036/2020 e n. 5.016/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
08/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1790/2021, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a Criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5.016, de 2020, do deputado Subtenente Gonzaga, que “Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher no âmbito das instituições de Segurança Pública e nas Forças Armadas”". Inteiro teor
01/10/2021

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/05/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 808/2022, pela Deputada Joice Hasselmann (PSDB/SP), que "Requer que o PL nº 4.282/2021, seja apensado ao PL nº 5.016/2020, para tramitação em conjunto. ". Inteiro teor
20/06/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5254/2020. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 808/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro o Requerimento n. 808/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 5.254/2020, cabeça do bloco do qual o Projeto de Lei n. 4.282/2021 faz parte, com seus apensos, ao Projeto de Lei n. 5.016/2020. Publique-se."