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PL 3864/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Apresentação
20/07/2020

Ementa
Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3864/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.

    ". Inteiro teor
24/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1931/2020, pelos Deputados João Daniel (PT/SE) e Paulo Teixeira PT, que "Requer a V. Exa. a subscrição do Projeto de Lei nº 3864 de 2020". Inteiro teor
29/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.931/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."