| REQ 1931/2020
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Requerimento |
24/07/2020 |
João Daniel |
Requer a V. Exa. a subscrição do Projeto de Lei nº 3864 de 2020.
Inteiro teor
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| REQ 587/2021
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Requerimento |
24/03/2021 |
Patrus Ananias |
Requer subscrição ao PL 3864/2020, que “Institui a lei de Defesa do Estado Democrático de Direito”.
Inteiro teor
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| REQ 731/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
13/04/2021 |
João Daniel |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 3864/2020 que Institui a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito.
Inteiro teor
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