PL 2424/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14045/2020
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Eduardo Girão - PODEMOS/CE
Apresentação
07/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para instituir linha de crédito para profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, que, entre outras disposições, cria o Conselho de Participação em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, para criar o Conselho de Participação em operações de crédito educativo.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir linha de crédito destinada aos profissionais liberais que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para criar o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Microempresas e para Pequenas e Médias Empresas e o Conselho de Participação em Operações de Crédito Educativo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/07/2020 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
14/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT. |
29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
20/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14045/2020. DOU 21/08/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 471/20). Razões do veto: DOU 21/08/20 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2020 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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08/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 22:46 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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31/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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