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PL 3406/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Weliton Prado - PROS/MG

Apresentação
18/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2022) 07/10/2022
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022). 15/12/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2023). 09/08/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024) 10/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
04/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2428/2021 apensada.
28/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer.
23/08/2023 Comissão de Saúde ( CSAUDE )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 3406/2020 ( 1 )

  • PL 2428/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 22/08/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.406/2020, e do PL nº 2.428/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Inteiro teor

28/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Saúde (CSAUDE) 07/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste e do PL 2428/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

23/08/2023 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3406/2020, pelo Deputado Weliton Prado (PROS/MG), que "Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde – “Lei Sim a Quimio Oral no SUS”". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 317. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
08/07/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
06/10/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/10/2022)
01/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/10/2022 a 01/11/2022). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste e do PL 2428/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/12/2022).
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Paulo Foletto, deixou de ser membro da Comissão
  • Encerramento do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Fim de Legislatura
02/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES)
03/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
07/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Foletto (PSB/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Foletto (PSB-ES), pela aprovação deste e do PL 2428/2021, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
08/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2023).
17/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2023 a 17/08/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2023

Comissão de Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer.
23/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2428/2021 apensada.
24/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2023, Letra A.
08/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
09/07/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
22/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.406/2020, e do PL nº 2.428/2021, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde. Inteiro teor
26/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovado o Parecer.
04/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2428/2021 apensada.
04/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2024, Letra B.
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  • 28/08/2024 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 23/08/2023 - 09h00

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

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