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PL 3401/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/06/2020

Ementa
Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
20/03/2023	Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)	31/03/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)	24/04/2023

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação.
27/03/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)	03/12/2025 - Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Saúde
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/06/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3401/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda". Inteiro teor
04/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
08/12/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 477. Inteiro teor
10/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Recebimento pela CDEICS.
29/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Designado Relator, Dep. Bosco Saraiva (SOLIDARI-AM)
30/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
15/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
21/12/2022	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) O Deputado Bosco Saraiva reununciou a relatoria. Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
31/01/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, deixou de ser membro da Comissão
20/03/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." Inteiro teor
19/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Carlos Chiodini (MDB-SC)
20/04/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/04/2023)
03/05/2023	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/04/2023 a 03/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Chiodini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
19/03/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designada Relatora, Dep. Any Ortiz (CIDADANIA-RS)
10/10/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
15/10/2024	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (MDB-RS)
19/03/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Alceu Moreira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
24/03/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
27/03/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Designado Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR).
03/12/2025	Comissão de Desenvolvimento Econômico ( CDE ) Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Padovani (UNIÃO/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Padovani (UNIÃO-PR), pela aprovação. Inteiro teor