Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Projeto de Lei n. 3292/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
  
  NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1088. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 245/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aníbal Gomes (DEM/CE). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.
  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].” Inteiro teor

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 578/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente". Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

• Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)

Educação ( CE )

• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Indeferido o Requerimento n. 578/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 578/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; não: 266; abstenção: 1; total: 438.  Votação
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 229; abstenção: 1; total: 400.  Votação
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 166; não: 213; abstenção: 1; total: 380.  Votação
• Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
• Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 181; abstenção: 2; total: 442.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Continuação da votação em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 246; abstenção: 5; total: 287.  Votação
• Votação, em globo, das admisssibilidades dos requerimentos de destaques simples.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 260; abstenção: 6; total: 299.  Votação
• Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques simples.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 177; abstenção: 3; total: 423.  Votação
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda n° 2. Não: 143; não: 179; abstenção: 4; total: 326.  Votação
• Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I) (Retirado)
• Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo , com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
• Mantido o texto. Sim: 255; não: 139; abstenção: 1; total: 395.  Votação
• Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 3º do Substitutivo (art. 161, I)
• Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
• Mantido o texto. Sim: 268; não: 162; abstenção: 2; total: 432.  Votação
• Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º do Substitutivo (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Mantido o texto. Sim: 226; não: 183; abstenção: 2; total: 411.  Votação
• Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PL 3292/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
• Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
• Mantido o texto. Sim: 258; não: 144; abstenção: 1; total: 403.  Votação
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ). Inteiro teor
• Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2020).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
• Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor