PL 3292/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Apresentação
15/06/2020

Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências. NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2021 Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].”

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural   ( CAPADR ) 06/05/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 06/05/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor

Educação   ( CE ) 06/05/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor

Finanças e Tributação   ( CFT ) 06/05/2021 - Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3292/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL-GO), que: "Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.

    NOVA EMENTA : Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), conforme especifica; e dá outras providências". Inteiro teor
04/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-4860/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
07/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1088. Inteiro teor
10/02/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
22/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 245/2021, pelos Deputados Vitor Hugo (PSL/GO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências". Inteiro teor
18/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 245/2021 dos Srs. Vitor Hugo e Hugo Motta que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3292/2020, que “Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para estabelecer percentual mínimo para a aquisição de leite sob a forma fluida com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) na forma que discrimina e dá outras providências.
19/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Aníbal Gomes (DEM/CE). Inteiro teor
22/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 548/2021, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020". Inteiro teor
23/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 548/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 548/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 do Projeto de Lei n. 4.860/2019. Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.292/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Educação, de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se. Oficie-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.292/2020: CE, CAPADR, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (Art. 155 do RICD)].” Inteiro teor
23/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CAPADR.
  • Encaminhado à CE.
  • Encaminhado à CFT.
24/03/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
24/03/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
24/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 578/2021, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS), que "Requer que os PLs 3.292/2020 e 4.195/2012 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
24/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 548/2021, conforme o seguinte teor: " Em razão da desapensação do Projeto de Lei n. 3.292/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 4.195/2012, do qual o Projeto de Lei n. 4.860/2019 faz parte, submeta-se o Projeto de Lei n. 4.195/2012 e apensados ao regime ordinário de tramitação. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.195/2012: CAPADR, CE e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinária (Art. 151, III, do RICD)]".
25/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
25/03/2021

Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
15/04/2021

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Celso Maldaner (MDB-SC)
27/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
30/04/2021

Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
03/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). Inteiro teor
04/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2021

Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Rogério Correia (PT/MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição. Inteiro teor
05/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 578/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 578/2021, com fundamento no art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
05/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 171; não: 266; abstenção: 1; total: 438.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • A Emenda de Plenário nº 1 não obteve apoiamento regimental.
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 2. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 170; não: 229; abstenção: 1; total: 400.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 166; não: 213; abstenção: 1; total: 380.
  • Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE, PATRIOTA, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 259; não: 181; abstenção: 2; total: 442.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
06/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado David Miranda (PSOL/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
06/05/2021

Plenário ( PLEN ) - 16:41 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 246; abstenção: 5; total: 287.
  • Votação, em globo, das admisssibilidades dos requerimentos de destaques simples.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 33; não: 260; abstenção: 6; total: 299.
  • Em consequência, ficam inadmitidos todos os destaques simples.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.292, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, ressalvados os destaques. Sim: 243; não: 177; abstenção: 3; total: 423.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação das Emendas de Plenário, com parecer pela rejeição.
  • Rejeitada a Emenda n° 2. Não: 143; não: 179; abstenção: 4; total: 326.
  • Retirado o DTQ 1: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I) (Retirado)
  • Retirado o DTQ 5: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 4º do Substitutivo , com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 1º do Substitutivo do PL nº 3292 de 2020, para fins de supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 255; não: 139; abstenção: 1; total: 395.
  • Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 3º do Substitutivo (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Mantido o texto. Sim: 268; não: 162; abstenção: 2; total: 432.
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do artigo 4º do Substitutivo (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 226; não: 183; abstenção: 2; total: 411.
  • Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para a votação em separado do artigo 5º do Substitutivo apresentado ao PL 3292/20, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 258; não: 144; abstenção: 1; total: 403.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.292-A/2020).
06/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE). Inteiro teor
  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ). Inteiro teor
07/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Luiz Carlos Motta (PL/SP). Inteiro teor
07/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
07/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Abílio Santana (PL/BA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE). Inteiro teor
07/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 380/2021/SGM-P. Inteiro teor
11/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). Inteiro teor
13/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 06/05/2021 - 16h41

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 06/05/2021 - 09h30

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 05/05/2021 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)