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PL 3162/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Apresentação
08/06/2020

Ementa
Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/06/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3162/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Regulamenta a divulgação de dados, pelo Ministério da Saúde, sobre a evolução da pandemia do novo coronavírus (Sars-Cov-2) no Brasil em atenção aos princípios da publicidade e da transparência.

    ". Inteiro teor
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-2151/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-3163/2020. Inteiro teor
09/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/06/2020

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2151/2020
  • Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2151/2020
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 358. Inteiro teor
17/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1591/2020, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3.162, de 2020, do Projeto de Lei nº 2.151, de 2020, apensado ao Projeto de Lei 1.622, de 2020 .

    ". Inteiro teor
17/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.591/2020, conforme despacho do seguinte teor:"Defiro o Requerimento n. 1.591/2020. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.622/2020. Por conseguinte, apensem-se os Projetos de Lei n. 3.163/2020 e n. 3.197/2020 ao Projeto de Lei n. 2.151/2020 e submeta-se o Projeto de Lei n. 3.162/2020 à apreciação conclusiva pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e à tramitação em regime de prioridade. Publique-se. Oficie-se.

    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.162/2020: CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Prioridade]"
  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor