PL 2988/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
29/05/2020
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral para impedir que o cancelamento do Título de Eleitor implique na suspensão do Cadastro de Pessoa Física.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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03/12/2020 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
30/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Enio Verri. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 30/11/2022 - Parecer do Relator, Dep. General Peternelli (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/06/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
30/06/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. Contra o voto do Dep. Enio Verri. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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30/06/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/06/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2022 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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