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REQ 1228/2020 Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:

PL 2810/2020

Identificação da Proposição

Autor
Arthur Lira - PP/AL e outros

Apresentação
21/05/2020

Ementa
Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
29/07/2020	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 0 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/05/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1228/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2810/2020, que altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa". Inteiro teor
21/05/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. Inteiro teor
29/07/2020	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) Matéria sobre a Mesa. Aprovado o Requerimento. Sim: 300; não: 10; abstenção: 1; total: 311. Votação
29/07/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS). Inteiro teor Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). Inteiro teor
17/08/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o sequinte teor: "Publique-se".
16/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP/MG). Inteiro teor
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado na DVT n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".