PL 2551/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/11/2020 Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2021 DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)

Apensados

Apensados ao PL 2551/2020 ( 1 )

  • PL 4251/2020

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA   ( CPD ) -

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) -

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2551/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC), que "Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”". Inteiro teor
16/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1566/2020, pelo Deputado Coronel Armando (PSL/SC) e outros, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PL 2551/2020". Inteiro teor
23/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.566/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
29/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1967/2020, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.551/2020". Inteiro teor
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.967/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
04/11/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 200. Inteiro teor
17/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/02/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Recebimento pela CPD, com a proposição PL-4251/2020 apensada.
16/03/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
19/03/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/03/2021)
06/04/2021

DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/03/2021 a 06/04/2021 19:25:00). Não foram apresentadas emendas.