PL 2529/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/06/2020 Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/11/2020 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Recebimento pela CFT.
11/03/2021 SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
Recebimento pela CSSF.
25/03/2021 EDUCAÇÃO ( CE )
Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
30/03/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Aprovado o Parecer.
31/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor

30/03/2021   01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
Aprovado o Parecer.
EDUCAÇÃO   ( CE ) 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 30/03/2021 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2529/2020, pelas Deputadaas Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e outros, que: "Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.

    NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Inteiro teor
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1144/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 2529/2020". Inteiro teor
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1276/2020, pelas Deputadaas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e outros, que: "Requer a coautoria do PL 2529/2020 que 'Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.”". Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.144/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
04/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1417/2020, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2529/2020". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.276/2020, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
08/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
09/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/06/20 PÅG 317. Inteiro teor
  • Encaminhado à CSSF.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CCJC.
09/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 1417/2020 da Sra. Carmen Zanotto que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 2529/2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1417/2020.
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1504/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 2.529/2020". Inteiro teor
25/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2245/2020, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 2.529 de 2020, de autoria da deputada Carmen Zanotto e outros, que “Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020.”". Inteiro teor
28/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2273/2020, pelo Deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT/PB), que "Requer que os Projetos de Lei n. 2.529/2020 e 4362/2020 tramitem conjuntamente". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2276/2020, pelo Deputado Zé Neto (PT/BA), que "Requer que os Projetos de Lei n. 4017/2020 e 2529/2020 tramitem conjuntamente.

    ". Inteiro teor
01/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2245/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
  • Despacho exarado no REQ nº 1.504/20 "Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD"
20/11/2020

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/02/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Recebimento pela CE.
11/03/2021

SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
25/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
25/03/2021

EDUCAÇÃO ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO)
29/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Bueno (CIDADANIA/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor
30/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discutiram a Matéria: Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia (PSB/PB) e Erika Kokay (PT/DF).
  • Aprovado o Parecer.
30/03/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA. Inteiro teor
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor
30/03/2021

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB) e Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA).
  • Votação do Requerimento do Bloco Parlamentar PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PROS, PTB, PODE, PSC, AVANTE, PATRIOTA que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Educação, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.529, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Zacharias Calil (DEM-GO). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.529-B/2020).
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor
30/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2021, Letra A.
30/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (DEM/GO). Inteiro teor
31/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 173/2021/SGM-P. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 30/03/2021 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 30/03/2021 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 01/09/2020 - 11h31

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)