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MPV 963/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14051/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/05/2020

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/05/2020 a 12/05/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2020.
Congresso Nacional: 08/05/2020 a 06/07/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)		 07/05/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/08/2020 Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)
08/09/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14051/2020. DOU 08/09/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/05/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/05/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 08/05/2020 a 12/05/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2020.
    Congresso Nacional: 08/05/2020 a 06/07/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/09/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
12/05/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Anexada Nota Técnica nº 48, de 12 de maio de 2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 963/2020, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. Inteiro teor
13/05/2020

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 2 (duas) emendas, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 13, de 2020.
    A matéria será publicada no DCN de 14.5.2020. Inteiro teor
  • À Secretaria de Expediente para envio à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 7º do Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nº 1 de 2020.
14/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 175/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 963, de 2020, que "Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2 (duas) emendas. Inteiro teor
14/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 256/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
18/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/20 PÅG 308. Inteiro teor
03/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 76, de 02/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/07/2020 – Seção 1 – Página 3)
27/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR)
01/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR). Inteiro teor
01/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 175/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 963/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 01/09/20 - 19h38 - 109ª Sessão).
01/09/2020

Plenário ( PLEN ) - 19:38 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e as Emendas de nºs 1 e 2, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade da Medida Provisória nº 963, de 2020; por sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; por sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das emendas nºs 1 e 2; e no mérito, por sua aprovação na forma editada pelo Poder Executivo. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade das despesas e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 963, de 2020.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vermelho (PSD-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 963-A/2020).
01/09/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Vermelho (PSD/PR). Inteiro teor
02/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 660/2020/SGM-P. Inteiro teor
08/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14051/2020. DOU 08/09/20 PÁG 02 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
  • Recebimento do Ofício nº 300/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. Inteiro teor
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