Poder Executivo ( EXEC )

• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício n. 170/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória n° 960, de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 27 (vinte e sete) emendas. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 239/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 960/2020. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/05/20 PÁG 19. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP). Inteiro teor
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP)

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer à Matéria e às Emendas de nºs 1 a 27, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 960, de 2020; pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 25 e 26; pela inconstitucionalidade das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 14, 16, 20, 21, 23 e 24; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária Medida Provisória nº 960, de 2020; e das Emendas nos 1, 2, 5, 6, 7, 9, 11, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 25 e 26; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas nos 3, 8, 10, 12, 16, 21, 23 e 24; e quanto ao mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 960, de 2020, e da Emenda no 26, na forma do Projeto de Lei de Conversão a seguir apresentado, e pela rejeição das demais Emendas admitidas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Hugo Leal (PSD-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e pela adequação orçamentária e financeira de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, à exceção da Emenda nº 3, e, no mérito, pela rejeição de todas as Emendas de Plenário. Inteiro teor
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 960, de 2020, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, ressalvados os destaques.
• Votação das Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, com parecer pela rejeição.
• Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda de Comissão nº 11. (art. 161, II)
• Rejeitada a Emenda de Comissão nº 11. Sim: 107; não: 282; total: 389.  Votação
• Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 1. (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 3: PSL: Emenda de plenário nº 3. (art. 161, II)
• Inadmitido o DTQ 4: Bloco PL (PROS): da EMENDA DE PLENÁRIO Nº 03. (art. 161, II)
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO - SP). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 960-A/2020) - (PLV 35/2020).

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/2020/SGM-P. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14060/2020. DOU 24/09/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 542/20-PE). Razões do veto: DOU 24/09/20 PÁG 26 COL 01.