PL 2068/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/04/2020
Ementa
Altera o art.171 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer novas hipóteses de estelionato majorado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
16/07/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
16/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
05/08/2020 |
Plenário ( PLEN
)
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.068-A/2020). |
05/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 608/20/SGM-P. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 23 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 05/08/2020
- Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 4; e, no mérito, pela rejeição.
Inteiro
teor |
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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22/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/07/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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04/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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07/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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27/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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