MPV 951/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/04/2020
Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 13.979, de 2020 e revoga dispositivos das Medidas Provisórias nº 2.200-2, de 2001 e 930, de 2020.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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22/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 15/04/2020 a 17/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/05/2020. Congresso Nacional: 15/04/2020 a 13/06/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/08/2020** * Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
15/04/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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10/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. João Campos (REPUBLIC-GO) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 67 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 6 )
- Oradores Inscritos ( 7 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/04/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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15/04/2020 |
CN ( CN )
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15/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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05/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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10/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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20/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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