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PL 669/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 14015/2020


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Weverton - PDT/MA

Apresentação
06/04/2020

Ementa
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/05/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/05/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CTASP.
15/06/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 316/2020, do Senado Federal, que ser submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 669, de 2019, de autoria do Senador Weverton, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos". Inteiro teor
06/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 669/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PDT-MA), que: "Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos". Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 957/2020, pela Deputados Wolney Queiroz (PDT/PE) e Enio Verri PT, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)". Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 957/2020.
  • Aprovado requerimento n. 957/2020 dos Srs. Wolney Queiroz e Enio Verri que requer regime de urgência para apreciação do PL 669/19 (Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público), e a Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos.)
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1183/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 899/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1193/2020, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 733, de 2020, ao Projeto de Lei nº 669, de 2019, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite a apensação, nos termos regimentais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1195/2020, pela Deputada Dulce Miranda (MDB/TO), que "Requer a apensação para tramitação conjunta do Projeto de Lei n.º 942/2020 ao Projeto de Lei nº 669/2019 do Senado Federal". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 1202/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei 1709/2020 ao Projeto de Lei 669/2019". Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1208/2020, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei 1386/2020 e 669/2019". Inteiro teor
20/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD);Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
20/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
20/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CDC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CTASP.
21/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1222/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 5, apresentada ao PL n. 669/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1223/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 3, apresentada ao PL n. 669/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1224/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR) e outros, que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário n. 2, apresentada ao PL n. 669/2019". Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1222/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 5 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 1223/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 3 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 1224/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 2 apresentada ao Projeto de Lei n. 669/2019, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 1220/2020, pelos Deputados Perpétua Almeida (PCdoB/AC) e Enio Verri PT, que "Requeiro nos termos regimentais, a retirada de tramitação da emenda n. 5 apresentada ao PL 2159/20.

    ". Inteiro teor
21/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Votação em turno único.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.
  • Retiradas as Emendas de Plenário nº 1, 2, 3, 5 e 9.
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas nº 4, 6, 7 e 8; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 4, 6, 7 e 8, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas nº 4, 6, 7 e 8. Inteiro teor
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL nº 669/19, adotada pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicados a Proposição inicial; o Substitutivo e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL nº 669-A/19).
21/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/2020.
22/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 361/20/SGM-P. Inteiro teor
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 551/2020 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
15/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14015/2020. DOU 16/06/20 PÁG 01 COL 02.
Sessões e Reuniões