PL 669/2019
Projeto de LeiNotícias
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21/05/2020 - 16:17A suspensão dos serviços por falta de pagamento só poderá ocorrer nos demais dias, em horário comercial, e com notificação prévia ao consumidor
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24/04/2020 - 11:25O restabelecimento deve ser feito no prazo máximo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito
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