PLP 76/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/04/2020

Ementa
Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/04/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/12/2021 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PLP 76/2020 ( 5 )

  • PLP 40/2021 (1)
  • ,  PLP 70/2021
  • ;  PLP 227/2020
  • ;  PLP 278/2020
  • ;  PLP 4/2021

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 76/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Dispõe sobre a instituição de regime emergencial de pagamento diferido para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional". Inteiro teor
03/02/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 4/2021, pelo Deputado Hercílio Coelho Diniz (MDB/MG), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para prorrogar o prazo de pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional". Inteiro teor
08/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
13/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/21 PÅG 170. Inteiro teor
14/04/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

25/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

02/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1193/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 4/2021 ao Projeto de Lei Complementar nº 76/2020. ". Inteiro teor
24/06/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-4/2021. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 1.193/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.193/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei Complementar n. 4/2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 76/2020. Publique-se."
07/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação deste, do PLP 227/2020, do PLP 278/2020, do PLP 4/2021, do PLP 40/2021, e do PLP 70/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
14/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
  • Aprovado o Parecer.
21/07/2021

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
21/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/07/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PLP-40/2021, PLP-227/2020, PLP-278/2020, PLP-70/2021, PLP-4/2021 apensadas.
02/08/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/08/2021, Letra A.
14/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

16/12/2021

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei Complementar nº 46/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 – 9h – 163ª Sessão).
16/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste do PLP 46, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2021 - 9h - 163ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 14/07/2021 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)