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PL 1331/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2020 Plenário ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 1331/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1331/2020, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS), que "Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil.

    ". Inteiro teor
03/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 572/2020, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº , de 2020, de autoria do Deputado Sanderson". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 572/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância do autor original da proposição. Publique-se. Oficie-se."