Despacho exarado no Ofício nº 364/2024, da Comissão de Saúde, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo
recursal previsto no § 2º do mesmo artigo, arquivem-se o Projeto de Lei n. 978/2020 e de seus apensados de números 1.331/2020, 3.424/2020 e 2.468/2020."