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MPV 933/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/03/2020

Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
31/03/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/06/2020 Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/03/2020

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2020 a 06/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/05/2020.
    Congresso Nacional: 31/03/2020 a 29/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/07/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 124/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 933, de 2020 que Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 133/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3719. Inteiro teor
06/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 961/2020, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 36 apresentada a Medida Provisória nº 933/2020. ". Inteiro teor
18/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Inteiro teor
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 961/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda n. 36 apresentada à Medida Provisória n. 933/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
26/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devolvida à autora a Emenda 1/20, conforme despacho do seguinte teor: "Devolva-se à autora, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada extemporaneamente. Publique-se."
27/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Proferido em Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Inteiro teor
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 41, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
09/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publicado o Ato n. 96, de 04/08/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 933, de 2020, no dia 28 de julho do corrente ano (DOU de 05/08/2020 - Seção 1 - página 26)
Sessões e Reuniões
  • 09/06/2020 - 13h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)