PL 1255/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Apresentação
30/03/2020
Ementa
Suspende-se, a contar da data de publicação desta Lei, a obrigatoriedade de apresentação de quaisquer Certidões Negativas de Débitos (CNDs) ou relativa à Dívida Ativa da União (CPEND) dos prestadores de serviço de saúde que possuem contratos com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/04/2021 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
07/10/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-4442/2020 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 1255/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
16/09/2021
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4442/2020, apensado.
Inteiro
teor
06/10/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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30/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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06/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/05/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/09/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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06/10/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2021 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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07/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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