MPV 931/2020
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14030/2020
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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09/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/03/2020 a 05/04/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2020. Congresso Nacional: 30/03/2020 a 28/05/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/07/2020** *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988) |
30/03/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14030/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 421/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 57 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 7 )
- Oradores Inscritos ( 3 )
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2020 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/03/2020 |
CN ( CN )
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08/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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23/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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25/06/2020 |
MPV93120 ( MPV93120 )
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25/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/06/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/11/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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