MPV 931/2020 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14030/2020

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis nºs 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 30/03/2020 a 05/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2020.
Congresso Nacional: 30/03/2020 a 28/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
30/03/2020

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/07/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14030/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 421/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2020

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2020

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 30/03/2020 a 05/04/2020.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2020.
    Congresso Nacional: 30/03/2020 a 28/05/2020.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/07/2020**

    *Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

    ** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988)
08/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 122/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 931, de 2020, que "Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 51 (cinquenta e uma) emendas. Inteiro teor
  • Apresentação da Mensagem n. 130/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
09/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3384. Inteiro teor
13/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1073/2020, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS), que "Requeiro a retirada da emenda nº 15, de minha autoria, apresentada na Medida Provisória nº 931, de 2020". Inteiro teor
26/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1073/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retira da Emenda n. 15 apresentada à Medida Provisória n. 931/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 39, de 26/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/05/2020 – Seção 1 – Pág. 97)
22/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
23/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 122/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 931/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/06/2020 - 11h - 83ª Sessão).
25/06/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 51, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 931, de 2020; pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas de nºs 1 a 6, 11, 13, 14, 17 a 19, 21 a 40, 44, e 47 a 51; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 16, 20, 41, 42, 43, 45 e 46; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 931, de 2020, e das Emendas nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6,11, 13, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 24, 25, 27, 28, 29, 30, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 44, 50 e 51, acolhidas parcialmente ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020; e pela rejeição das Emendas nºs 7, 8, 9, 10, 12, 14, 16, 20, 26, 31, 32, 33, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48 e 49. A Emenda nº 15 foi retirada pelo autor. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 5.
  • Designado Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 1 a 5, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas; pela adequação financeira e orçamentária das emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 2 e 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global de Plenário apresentada; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 4 e 5. Inteiro teor
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 1: Novo - destaque para votação em separado do §4º do art. 1º do PLV da MPV 931/20, com vistas à sua supressão. (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 2º do PLV apresentado à MPV nº 931 de 2020, para fins de supressão. (161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 3: PDT: Destaque para Votação em Separado do Art. 11 do PLV à MPV 931/2020. (161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
  • Mantido o texto.
  • Prejudicado o DTQ 4: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 22, apresentada à MPV 931/2020. (161, II)
  • Prejudicado o DTQ 5: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 29. (161, II)
  • Retirado o DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 11 contido no PLV apresentado à MPV 931/2020. (161, I)
  • Prejudicado o DTQ 7: PT: destaque da Emenda de Comissão n. 23. (161, II)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 931-A/2020) - (PLV 19/2020).
25/06/2020

MPV93120 ( MPV93120 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 19/2020, pelo Deputado Enrico Misasi (PV-SP), que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
25/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o PLV nº 19, de 2020, da Comissão Mista da MPV 931/2020, que Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências.. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 473/2020/SGM-P. Inteiro teor
25/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP). Inteiro teor
26/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Inteiro teor
  • Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Assis Carvalho (PT/PI). Inteiro teor
09/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 224/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.
    Inteiro teor
28/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14030/2020. DOU 29/07/20 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 421/20-PE). Razões do veto: DOU 29/07/20 PÁG 07 COL 02.
06/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 375/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao PLv nº 19/20 (MPv 931/20). Inteiro teor