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PL 689/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Apresentação
18/03/2020

Ementa
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
01/06/2021	Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)	20/05/2021
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)	20/08/2021

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Viação e Transportes ( CVT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Gil, deixou de ser membro da Comissão
18/08/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
01/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]

Apensados

Apensados ao PL 689/2020 ( 13 )

PL 691/2020 (8)

PL 691/2020

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 7 de fevereiro de 2020, para estabelecer procedimentos sanitários e de saúde a passageiros e tripulações de embarcações nacionais e internacionais quando for declarado pandemia pela Organização Mundial da Saúde- OMS.
, PL 752/2020

PL 752/2020

Autor: Arlindo Chinaglia

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização sanitária e epidemiológica dos passageiros do transporte interestadual.
, PL 2515/2020 (3)

PL 2515/2020

Autor: Carmen Zanotto

Ementa: Estabelece normas às empresas de serviço aéreo doméstico de transporte público regular de passageiro em consonância a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19.
, PL 238/2021 (1)

PL 238/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Limita a utilização de 50% (cinquenta por cento) dos assentos existentes na aeronave para a venda de passagens e autoriza as companhias aéreas a requererem aumento do número de voos, enquanto a vacinação contra a Covid 19 não atingir 80% (oitenta por cento) da população
, PL 366/2021

PL 366/2021

Autor: José Airton Félix Cirilo

Ementa: Obriga as Empresas Aéreas a estabelecer medidas de prevenção e o distanciamento nos assentos entre os passageiros
, PL 2579/2021

PL 2579/2021

Autor: Rejane Dias

Ementa: Altera a Lei nº 14.034, de 2020, para tornar obrigatório o uso de máscara de proteção facial em terminal aeroportuário de passageiros e a bordo de aeronave.
, PL 3107/2020 (2)

PL 3107/2020

Autor: Abou Anni

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas para a proteção dos trabalhadores da área de transporte coletivo contra a infecção pelo Sars-Cov-2 no ambiente de trabalho.
, PL 3189/2020

PL 3189/2020

Autor: Erika Kokay

Ementa: Estabelece medidas de proteção e assegura direitos aos motoristas e cobradores do transporte viário coletivo de passageiros durante o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
, PL 3671/2020

PL 3671/2020

Autor: Daniel Almeida

Ementa: Disciplina os atos necessários a fim de garantir a salubridade, durante o período da pandemia da COVID-19, para os trabalhadores e usuários de transporte coletivo rodoviário, metroviário e ferroviário de passageiros, obriga o pagamento de Adicional de Insalubridade Extraordinário, estabelece protocolo de conduta emergencial interno para procedimento preventivo e de combate ao novo coronavírus e dá outras providências.
, PL 3398/2020 (2)

PL 3398/2020

Autor: Dra. Soraya Manato

Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019" para que seja feita a aferição da temperatura corporal de servidores e da população que transita pelas dependências de órgãos públicos.
, PL 4047/2020

PL 4047/2020

Autor: Deuzinho Filho

Ementa: Obriga a aferição da temperatura corporal de todas as pessoas que acessarem repartições públicas e estabelecimentos de uso coletivo, em todo território nacional, enquanto perdurar a pandemia causada pelo coronavírus SARS-coV-2, conforme especifica, e dá outras providências.
, PL 4155/2020

PL 4155/2020

Autor: Luizão Goulart

Ementa: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Covid-19, na forma que especifica.
, PL 1839/2021

PL 1839/2021

Autor: Valdevan Noventa

Ementa: Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da presença de operador responsável pela aferição de temperatura corporal dos passageiros, fiscalizar as regras de distanciamento e lotação, bem como o uso de máscaras, nos veículos de transporte coletivo de embarque e desembarque rotativo. Proíbe a redução arbitrária da frota de veículos pelas concessionárias, cooperativas e empresas de transporte público.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Saúde
Comissão de Viação e Transportes

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
18/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 689/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. ". Inteiro teor
06/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-691/2020. Inteiro teor
07/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/21 PÅG 408. Inteiro teor
08/04/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-691/2020, PL-752/2020, PL-2515/2020 apensadas.
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3398/2020. Inteiro teor
10/05/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 990/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 689/2020, para incluir a Comissão de Viação e Transportes no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria. ". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 991/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Solicita a apensação do Projeto de Lei nº 2567/2020 ao Projeto de Lei n° 689/2020, que altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, com o objetivo de prever novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019". Inteiro teor
18/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designada Relatora, Dep. Jaqueline Cassol (PP-RO)
19/05/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
01/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 990/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 689/2020 à Comissão de Viação e Transportes. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 689/2020: CVT, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)] Inteiro teor
02/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
10/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1839/2021. Inteiro teor
28/06/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 991/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 991/2021, com fundamento no caput do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se".
29/06/2021	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolução à CCP - Memo n. 81/21 COPER
30/06/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT, com as proposições PL-691/2020, PL-752/2020, PL-2515/2020, PL-3107/2020, PL-3398/2020, PL-3671/2020, PL-4047/2020, PL-4155/2020, PL-238/2021, PL-3189/2020, PL-366/2021, PL-1839/2021 apensadas.
18/08/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Pastor Gil (PL-MA)
19/08/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021)
01/09/2021	Viação e Transportes ( CVT ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023	Viação e Transportes ( CVT ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pastor Gil, deixou de ser membro da Comissão