Veja a versão fácil da ficha de tramitação! Clique aqui para acessar

PL 668/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13993/2020


Identificação da Proposição

Ementa
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/03/2020 SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 668/2020, pelo Deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP/RJ), que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de Coronavírus no Brasil. ". Inteiro teor
17/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/03/20 PÁG 93 Inteiro teor
17/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 459/2020, pelo Liderança Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 459/2020 do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei n° 668 de 2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 459/2020.
17/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 668, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a Proposição inicial e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 668-A/2020).
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 188/2020/SGM-P. Inteiro teor
27/03/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 668/2020, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei n° 668, de 2020, que 'Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil'.
    Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
    Altera a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que 'dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019', para incluir, entre as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, a proibição ou limitação de exportação de saneantes, produtos para a saúde, medicamentos e imunobiológicos.
    ". Inteiro teor
31/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 264/2020 do Senado Federal , que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 668, de 2020, que "Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil", que ora encaminho para apreciação. Inteiro teor
  • SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD); Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Seguridade Social e FamíliaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
31/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/20 PÅG 151, Letra B. Inteiro teor
31/03/2020

Plenário ( PLEN ) - 18:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Fedral, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), para proferir Parecer ao Substitutivo do Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer ao Substitutivo do Senado Federal, proferido em Plenário, pelo Relator, Dep. Pedro Westphalen (PP-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Tereza Nelma (PSDB-AL), Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Airton Faleiro (PT-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 668-A, de 2020.  Votação
  • Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados em 17 de março de 2020 (PL 668-A/2020).
01/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
01/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 3/2020. Inteiro teor
23/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13993/2020. DOU 24/04/20 PÁG 02 COL 01.
Sessões e Reuniões