PL 613/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Apresentação
11/03/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro 1986, a Lei 11.771, de 17 setembro 2008, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2021 | Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/05/2021) | 31/05/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | 24/03/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/10/2023) | 20/10/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Revejo o despacho aposto ao PL 613/2020, para corrigir erro material incluindo a CVT entre as Comissões competentes para emitir parecer sobre a matéria.Às Comissões de Defesa do Consumidor; Viação e Transportes; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Apensados
Apensados ao PL 613/2020 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 42 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 5 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 08/08/2024 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO), pela aprovação deste e dos PLs 1234/2020 e 169/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor |
Comissão de Viação e Transportes | |
Comissão de Turismo |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
11/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
13/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/02/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
20/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
28/05/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/06/2021 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
17/05/2022 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
31/01/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
22/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/03/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/04/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
13/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
12/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 14h30
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/11/2024 - 14h00
Comissão de Defesa do Consumidor
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)