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PL 601/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Apresentação
11/03/2020

Ementa
Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/04/2020	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da apensação do PL 5626/2023 ao PL 1032/2021, a este apensado, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
30/11/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 656/2020, 711/2020, 858/2020, 909/2020, 1.421/2020, 1.988/2020, 493/2021, 1.032/2021, 2.334/2021, 1.068/2020, 718/2020, 2.977/2020, 983/2021, 3.409/2020, 2.682/2020 e 3.003/2021, apensados.

Apensados

Apensados ao PL 601/2020 ( 19 )

PL 656/2020 (2)

PL 656/2020

Autor: Denis Bezerra

Ementa: Eleva a sanção do crime de infração de medida sanitária preventiva, disposto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para a de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa; bem como tipifica a conduta do agente que induzir ou instigar outrem a praticar a conduta prevista no caput deste artigo.
, PL 1068/2020 (1)

PL 1068/2020

Autor: Felipe Carreras

Ementa: Altera o artigo 268, da Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, que estabelece o Código Penal brasileiro.
, PL 4524/2021

PL 4524/2021

Autor: Tabata Amaral

Ementa: Altera o art. 4º da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, o art. 4º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer medidas punitivas adequadas para o gestor público que infringir deliberadamente determinações sanitárias do poder público destinadas a prevenir o contágio de doença durante a ocorrência de epidemia.
, PL 711/2020 (5)

PL 711/2020

Autor: Carlos Sampaio

Ementa: Institui causas de aumento, até o quádruplo, para os crimes de Perigo para a vida ou saúde de outrem, previsto no art. 132 do Código Penal brasileiro, e de Infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do mesmo diploma legal, nas hipóteses em que, respectivamente, a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo envolve doença cuja incidência tenha sido reconhecida como pandêmica pela Organização Mundial de Saúde e a incidência da doença contagiosa cuja introdução ou propagação se visa evitar tiver sido reconhecida como pandêmica pela mesma entidade, tudo com o objetivo de se minorar a disseminação do Coronavírus.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 718/2020 (1)

PL 718/2020

Autor: Joice Hasselmann

Ementa: Dispõe sobre alteração nos arts. 131 e 269 e inclusão do art. 267-A do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), no sentido de se aumentar a repressão de crimes relacionados com a pandemia de coronavirus.
, PL 3409/2020

PL 3409/2020

Autor: Marília Arraes

Ementa: Acrescenta o § 3º ao art. 267, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
, PL 2977/2020

PL 2977/2020

Autor: Cássio Andrade

Ementa: Altera o art. 132 do do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
, PL 983/2021 (1)

PL 983/2021

Autor: Rose Modesto

Ementa: Dispõe sobre o aumento pena para o crime de infração de medida sanitária preventiva previsto no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
, PL 3003/2021

PL 3003/2021

Autor: Jéssica Sales

Ementa: "Dispõe sobre o aumento de pena estipulada no preceito secundário do artigo 268 do Código Penal, e dá outras providências."
, PL 858/2020

PL 858/2020

Autor: Kim Kataguiri

Ementa: Modifica o Decreto Lei n.º 2.848 de 7 de dezembro de 1940 para aumentar a pena por infração de medida sanitária preventiva.
, PL 909/2020

PL 909/2020

Autor: Rubens Otoni

Ementa: Dispõe sobre o aumento de pena para o crime previsto no artigo 268 do Código Penal.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
, PL 1421/2020

PL 1421/2020

Autor: Hugo Leal

Ementa: Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, estabelece a possibilidade de o juiz determinar, cautelarmente, as medidas necessárias para garantir o cumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
, PL 1988/2020 (1)

PL 1988/2020

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera o art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para possibilitar a substituição da pena de detenção por trabalhos comunitários em combate da propagação de doença contagiosa.
, PL 2682/2020

PL 2682/2020

Autor: Guilherme Derrite

Ementa: Altera o art. 268 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal Brasileiro, para prever a possibilidade de diminuição de pena e de perdão judicial para o crime de infração de medida sanitária preventiva caso seja cometido com ínfima reprovabilidade social.
, PL 493/2021

PL 493/2021

Autor: Lincoln Portela

Ementa: Altera o parágrafo único do artigo 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar a forma qualificada do tipo penal de infração de medida sanitária preventiva.
, PL 1032/2021 (1)

PL 1032/2021

Autor: Fábio Trad

Ementa: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal, para punir com maior rigor aquele que infringir determinações do poder público destinadas a impedir a propagação de doença contagiosa durante estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional.
, PL 5626/2023

PL 5626/2023

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Altera os arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta o inciso X ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos.
, PL 2334/2021

PL 2334/2021

Autor: Sergio Souza

Ementa: Altera a redação do artigo 268 do Decreto-Lei 2848/40, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal e suprime o parágrafo único do mesmo dispositivo.
, PL 113/2022

PL 113/2022

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Altera o artigo 268 do Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena do delito de infração de medida sanitária.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	30/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 656/2020, 711/2020, 858/2020, 909/2020, 1.421/2020, 1.988/2020, 493/2021, 1.032/2021, 2.334/2021, 1.068/2020, 718/2020, 2.977/2020, 983/2021, 3.409/2020, 2.682/2020 e 3.003/2021, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
11/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 601/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "Aumenta a pena do crime de infração de medida sanitária preventiva, previsto no art. 268 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que é de detenção, de um mês a um ano, e multa, para a de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". Inteiro teor
11/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 418/2020, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP), que "[EMENTA!]". Inteiro teor
17/03/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 448/2020, pelo Deputado Denis Bezerra (PSB/CE), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 656/2020 ao Projeto de Lei nº 601/2020. ". Inteiro teor
13/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
14/04/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/04/20 PÁG 818. Inteiro teor
06/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-656/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-711/2020. Inteiro teor
19/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-858/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-909/2020. Inteiro teor
22/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1421/2020. Inteiro teor
29/10/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1988/2020. Inteiro teor
03/11/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado no Requerimento .n. 448/2020, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 448/2020, tendo em vista que a apensação que por ele se pretende já se deu, de ofício, no despacho inicial. Publique-se. Arquive-se".
10/02/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-656/2020, PL-711/2020, PL-718/2020, PL-858/2020, PL-909/2020, PL-1068/2020, PL-1421/2020, PL-1988/2020, PL-2682/2020, PL-2977/2020, PL-3409/2020 apensadas.
25/03/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR)
23/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-493/2021. Inteiro teor
05/05/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1032/2021. Inteiro teor
06/07/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2334/2021. Inteiro teor
30/11/2021	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Filipe Barros (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 656/2020, 711/2020, 858/2020, 909/2020, 1.421/2020, 1.988/2020, 493/2021, 1.032/2021, 2.334/2021, 1.068/2020, 718/2020, 2.977/2020, 983/2021, 3.409/2020, 2.682/2020 e 3.003/2021, apensados. Inteiro teor
16/02/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-113/2022. Inteiro teor
27/04/2022	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
04/12/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Em decorrência da apensação do PL 5626/2023 ao PL 1032/2021, a este apensado, esclareço que a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.