PL 4716/1994
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 9455/1997
Origem: MSC 664/1994
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/08/1994
Ementa
DEFINE OS CRIMES DE TORTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Dados Complementares:
DEFININDO O CONSTRANGIMENTO A ALGUEM COM USO DE VIOLENCIA E CAUSANDO SOFRIMENTO FISICO OU MENTAL, OBRIGANDO A PESSOA A DECLARAR, CONFESSAR OU PRESTAR INFORMAÇÃO PARA INVESTIGAÇÃO INQUERITO POLICIAL, ADMINISTRATIVO OU PROCESSO JUDICIAL, OU APLICAÇÃO DE CASTIGO PESSOAL, PREVENDO RECLUSÃO DE DOIS A CINCO ANOS E MULTA, AUMENTANDO EM 01 TERÇO SE O AGENTE FOR SERVIDOR PUBLICO OU EXERCER FUNÇÃO PUBLICA). (PRAZO: 45 DIAS).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9455/97. DOFC 08 04 97 PAG 6742 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/10/1994 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/1995 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/1995 |
CDH ( CDH )
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31/05/1995 |
CDH ( CDH )
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26/06/1995 |
CDH ( CDH )
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19/09/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/1996 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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02/07/1996 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/1996 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 03/07/1996 - 14h00
Plenário
Sessão - Deliberativa