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PLP 9/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS); ; ; Pronta para Pauta no Plenário Virtual (PLEN)


Identificação da Proposição

Apresentação
13/02/2020

Ementa
Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/02/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/03/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CFT.
18/03/2020 Plenário Virtual ( PLEN )
Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2020

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 9/2020, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), que: "Possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal.

    ". Inteiro teor
19/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/02/2020.
20/02/2020

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
04/03/2020

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 356/2020, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020". Inteiro teor
18/03/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhado à CFT.
18/03/2020

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 356/2020 do Sr. Arthur Lira que requer regime de urgência para apreciação do PLP n° 9, de 2020.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 356/2020.
26/03/2020

Plenário Virtual ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia (Res 14/20) n. 506/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 09, de 2020, que 'possibilita aos que estão enquadrados no regime do Simples Nacional a adesão à transação tributária a ser tratada por Lei Federal'". Inteiro teor