MPV 917/2019 Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14009/2020
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/12/2019
Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/04/2020 | Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
03/01/2020 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Recebimento do Ofício nº 202/2020 (CN) encaminhando texto promulgado. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 17 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
- Projeto de Lei de Conversão
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/12/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
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03/01/2020 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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27/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/04/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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26/05/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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26/05/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/06/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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