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MPV 917/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Aguardando Deliberação no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2019

Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/04/2020	Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	03/01/2020

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 15 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
MPV91719 ( MPV91719 )	-

Apreciação em Plenário

Requerimentos Procedimentais ( 12 )
Destaques e Emendas Aglutinativas ( 10 )

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/12/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/01/2020	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 03/02/2020 a 10/02/2020. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2020. Congresso Nacional: 04/02/2020 a 02/04/2020. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2020. *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 17, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 917, de 31/12/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 27/03/20, Seção 1, Página 1.
02/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 75-CN, de 02/04/20, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 109/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 917, de 2019, que "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 15 (quinze) emendas. Inteiro teor Apresentação da Mensagem n. 753/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória". Inteiro teor
08/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
09/04/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/04/2020.
15/05/2020	NATEC(SGM) ( NATEC(SGM) ) Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)