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PL 6612/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Origem: SUG 162/2018 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
20/12/2019

Ementa
Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
20/12/2019 PLENÁRIO ( PLEN )
Apresentação do Projeto de Lei n. 6612/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 311/2019, da Comissão de Legislação Participativa, que informa que, nos termos do artigo 254, § 1°, do Regimento Interno, esta Comissão aprovou, na reunião ordinária realizada em 17/12/2019, a Sugestão no 162/2018, da Associação Civil Educacional Carrossel da Esperança, que "estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública". Inteiro teor
20/12/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6612/2019, pela LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, que "Estabelece a obrigação de os sítios de internet das instituições públicas federais inserirem propaganda para divulgação de campanhas de saúde pública". Inteiro teor