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PL 6499/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

Identificação da Proposição

Apresentação
17/12/2019

Ementa
Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que "define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências", para incluir a "orientação sexual", como hipótese de reconhecimento como refugiado.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/02/2020	Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)	20/04/2021
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2022)	01/12/2022
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)	08/05/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2024)	09/08/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/08/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, e do PL 2859/2021, apensado, com Substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 6499/2019 ( 1 )

PL 2859/2021

PL 2859/2021

Autor: Mário Heringer

Ementa: Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)	07/08/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, e do PL 2859/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6499/2019, pelo Deputado Bacelar (PODE/BA), que "Acrescenta ao inciso I do art. 1o. da Lei no 9.474, de 22 de julho de 1997, que 'define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências', para incluir a 'orientação sexual', como hipótese de reconhecimento como refugiado". Inteiro teor
03/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
05/02/2020	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Recebimento pela CREDN.
05/02/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 413. Inteiro teor
16/04/2021	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP)
19/04/2021	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2021)
29/04/2021	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2021 a 29/04/2021 16:40:00). Não foram apresentadas emendas.
17/09/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-2859/2021. Inteiro teor
25/11/2022	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Rodrigo Agostinho (PSB/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Agostinho (PSB-SP), pela aprovação deste, e do PL 2859/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
30/11/2022	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2022)
07/12/2022	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 30/11/2022 a 07/12/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2023	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rodrigo Agostinho, deixou de ser membro da Comissão
03/05/2023	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designado Relator, Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ)
05/05/2023	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/05/2023)
17/05/2023	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2023 a 17/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/03/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Glauber Braga, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/06/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
07/08/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Apresentação do PRL n. 2 CREDN (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação deste, e do PL 2859/2021, apensado, com Substitutivo. Inteiro teor
08/08/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2024)
26/08/2024	Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.