Versões para impressão

PL 2859/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Mário Heringer - PDT/MG ,  Erika Kokay - PT/DF

Apresentação
17/08/2021

Ementa
Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2021 Apense-se à(ao) PL-6499/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/06/2024 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 6499/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2859/2021, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Altera a Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, para permitir o acolhimento na condição de refugiado a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero e de cônjuge de refugiado do mesmo sexo que comprove casamento ou união estável e para impedir o benefício do refúgio a indivíduo que tenha cometido crime de tráfico de pessoas ou contra a dignidade sexual, e dá outras providências". Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. Inteiro teor
31/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 1759/2021, pelos Deputados Erika Kokay (PT/DF) e Mário Heringer PDT, que "Requer coautoria do Projeto de Lei n° 2.859, de 2021". Inteiro teor
17/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-6499/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/09/2021

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
20/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/09/2021.
23/09/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1759/2021, conforme o seguinte teor de despacho: "Defiro. Publique-se."
05/06/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 6499/2019, ao qual esta proposição está apensada.
  Versões para impressão