PLP 147/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformado na Lei Complementar 188/2021

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorginho Mello - PL/SC

Apresentação
13/12/2019

Ementa
Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/12/2019 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/12/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofìcio nº 1085/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei Complementar n° 147, de 2019, de autoria do Senador Jorginho Mello, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário". Inteiro teor
13/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 147/2019, pela Senado Federal (Comissão Mista - Art 142 e 143 do Regimento Comum) (PL-SC), que: "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário.

    NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário". Inteiro teor
16/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
16/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 3229/2019, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), que: "Requer regime de urgência para apreciação de proposição". Inteiro teor
17/12/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/19 PÁG 575. Inteiro teor
18/12/2019

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
02/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)
22/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado requerimento n. 3229/2019 do Sr. Tadeu Alencar que requer regime de urgência para apreciação de proposição.
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3229/2019.
23/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
08/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
08/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/11/2021

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, tendo em vista solicitação da CCP. (MEMO Nº 271/21)
16/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discussão em turno único.
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do PLP 147/2019 e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do PLP 147/2019, na forma do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
16/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário e Emendas de Plenário publicados em avulso e no DCD de 17/11/21 PÁG 669, Letra A. Inteiro teor
17/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Caroline de Toni (PSL/SC). Inteiro teor
17/11/2021

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação em turno único.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 9.
  • As Emendas de Plenário nºs 2, 4, 7 e 9 não obtiveram apoio regimental.
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
  • Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 147, de 2019, adotado pela Relatora da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques. Sim: 389; não: 16; total: 405.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
  • Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário n. 3 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Helder Salomão (PT-ES).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 3. Sim: 118; não: 292; total: 410.
  • Votação do DTQ 1: PSD: Emenda de Plenário n. 6 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Darci de Matos (PSD-SC).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 150; não: 263; total: 413.
  • Votação do DTQ 3: PSD: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 201; não: 211; abstenção: 1; total: 413.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC). Inteiro teor
  • A Matéria retorna ao Senado Federal (PLP 147-B/2019).
18/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.451/2021/SGM-P. Inteiro teor
18/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
20/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 848/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
31/12/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 188/2021. DOU 31/12/21 PÁG 01 COL 01.
14/02/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 15/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do projeto de lei promulgado (PLP 147/2019). Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 17/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 16/11/2021 - 11h55

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 10/11/2021 - 07h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)