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PDL 729/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP

Apresentação
09/12/2019

Ementa
Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/02/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/10/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
08/06/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PDL 729/2019 ( 8 )

  • PDL 731/2019
  • ,  PDL 732/2019
  • ,  PDL 733/2019
  • ,  PDL 735/2019
  • ,  PDL 736/2019
  • ,  PDL 739/2019
  • ,  PDL 742/2019
  • ,  PDL 743/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 01/06/2022 - Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição deste, do PDL 731/2019, do PDL 732/2019, do PDL 733/2019, do PDL 735/2019, do PDL 736/2019, do PDL 739/2019, do PDL 742/2019, e do PDL 743/2019, apensados. Inteiro teor

08/06/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 729/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que 'Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)". Inteiro teor
03/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-731/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-732/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-733/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-735/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-736/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-739/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-742/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PDL-743/2019. Inteiro teor
05/02/2020

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS, com as proposições PDL-731/2019, PDL-732/2019, PDL-733/2019, PDL-735/2019, PDL-736/2019, PDL-739/2019, PDL-742/2019, PDL-743/2019 apensadas.
05/02/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/02/20 PÁG 521. Inteiro teor
23/03/2021

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
01/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela rejeição deste, do PDL 731/2019, do PDL 732/2019, do PDL 733/2019, do PDL 735/2019, do PDL 736/2019, do PDL 739/2019, do PDL 742/2019, e do PDL 743/2019, apensados. Inteiro teor
08/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

  • Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES).
  • Aprovado o Parecer.
13/06/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Inteiro teor
13/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
13/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-731/2019, PDL-732/2019, PDL-733/2019, PDL-735/2019, PDL-736/2019, PDL-739/2019, PDL-742/2019, PDL-743/2019 apensadas.
13/06/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 14/06/2022 PAG 418, Letra A. Inteiro teor
24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)
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  • 08/06/2022 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico

    Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

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