REP 11/2019 Inteiro teor
Representação



Identificação da Proposição

Autor
Partido Socialismo E Liberdade

Apresentação
20/11/2019

Ementa
Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, "g", 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 16 do Código de Ética e Decoro Parlamentar)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 Deferido o Requerimento n. 2.995/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.995/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Representação n. 11/2019 à Representação n. 10/2019. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Representação n. 11/2019, pelo Partido Político Partido Socialismo e Liberdade, que: "Com base no artigo 55, II e §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, nos artigos 17, VI, 'g', 231, 240, 244 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e artigos 3º, I, II, II e IV, 4º, I e VI, X, IV e 9º dp Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara do Deputados (CEDP), apresentar Representação por Quebra de Decoro Parlamentar em face do Deputado Federal EDUARDO NANTES BOLSONARO (PSL/SP)". Inteiro teor
20/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Numere-se, publique-se e encaminhe-se ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Inteiro teor
20/11/2019

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ( COETICA )

  • Recebimento pelo COETICA.
20/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2995/2019, pelo CONSELHO Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, que: "Com base no art. 142 do Regimento Interno desta Casa e tendo em vista que as referidas representações apresentam correlação e se referem ao mesmo parlamentar, solicito a Vossa Excelência que a Representação n° 11/2019 seja apensada à Representação n° 10/2019.
    ". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.995/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.995/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, a Representação n. 11/2019 à Representação n. 10/2019. Publique-se. Oficie-se." Inteiro teor