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PL 1369/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 14132/2021


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Leila Barros - PSB/DF

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/11/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/03/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14132/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 924/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, de autoria da Senadora Leila Barros, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848. de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de perseguição". Inteiro teor
12/11/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1369/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal (PSB-DF), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, tipificando o crime de perseguição e dá outras providencias". Inteiro teor
26/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-5419/2009. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-5419/2009. Inteiro teor
27/11/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 910. Inteiro teor
09/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2885/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1369/2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR). Inteiro teor
09/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CCJC.
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.902/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 2.902/2020, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei n. 1.020/2019 ao Projeto de Lei n. 1.369/2019. Ademais, revejo o despacho anteriormente aposto ao Projeto de Lei n. 1.020/2019, para excluir sua análise pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.369/2019: CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)]." Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, as apensadas e as Emendas apresentadas.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR). Inteiro teor
  • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.369-A/2019).
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 1.020/2019 e 5.419/2009, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.369, de 2019, adotada pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 10/12/2020 - 11h - 124ª Sessão).
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR). Inteiro teor
10/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. Inteiro teor
10/12/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR). Inteiro teor
10/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 775/20/SGM-P. Inteiro teor
11/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 59/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
31/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14132/2021. DOU 01/04/21 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
09/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 116/2021 (SF) comunicando restituição de Projeto de Lei Sancionado. Inteiro teor
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