PL 1369/2019
Projeto de LeiNotícias
Notícias de 1 a 5 de 5 encontradas
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05/04/2021 - 08:49Antes a prática era classificada como perturbação da tranquilidade e tinha uma punição branda; nova lei enquadra o ato como crime e eleva a pena para até três anos de prisão
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10/12/2020 - 16:45Propostas foram votadas na sessão que marcou o fim dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher
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10/12/2020 - 12:58Pelo texto aprovado, a pena mínima será de um a quatro anos de prisão e multa
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09/12/2020 - 20:52Os projetos integram a pauta da campanha de 21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres
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13/01/2020 - 18:08
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