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PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 667/2015

Proposição Numeração Antiga: PLS 667/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Reguffe - PDT/DF

Apresentação
12/11/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/11/2019	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)	06/12/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)	21/06/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024)	05/07/2024
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)	16/09/2024

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
18/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Apensados

Apensados ao PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) ( 1 )

PL 770/2023

PL 770/2023

Autor: Renata Abreu

Ementa: Altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, para incluir, no conteúdo mínimo do plano diretor, normas sobre planejamento integrado de políticas públicas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	18/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	03/07/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo. Inteiro teor 14/08/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 911/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 667, de 2015, de autoria do Senador Reguffe, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências". Inteiro teor
12/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5998/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências". Inteiro teor Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 12/11/2019 (revisão do Sileg).
26/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/11/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
27/11/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/11/19 PÁG 1006. Inteiro teor
04/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Eduardo Braide (PMN-MA)
05/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/12/2019)
16/12/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/12/2019 a 16/12/2019). Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Eduardo Braide, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
14/04/2021	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
20/04/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-770/2023. Inteiro teor
19/06/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP)
20/06/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2023)
07/07/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) O Relator, Dep. Rodrigo Gambale, deixou de ser membro da Comissão
24/08/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/11/2023	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designada Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO)
03/07/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pela Deputada Lêda Borges (PSDB/GO -Fdr PSDB-CIDADANIA). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Lêda Borges (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo. Inteiro teor
04/07/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/07/2024)
12/08/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/07/2024 a 12/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
14/08/2024	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Lêda Borges (PSDB/GO). Aprovado o Parecer.
15/08/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-770/2023 apensada.
15/08/2024	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação. Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD 16/08/2024 PAG 958, Letra A. Inteiro teor
12/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
13/09/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/09/2024)
17/10/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/09/2024 a 17/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
18/11/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei nº PL 770/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano. Inteiro teor
19/03/2025	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)