Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 882/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 223, de 2019 - Complementar, de autoria do Senador Lucas Barreto, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
• AÇÃO SANEADORA - O PLP nº 246/2019 foi renumerado para PLP nº 223/2019 devido a problema técnico do sistema de numeração de proposições da Câmara dos Deputadosl.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/19 PÁG 137. Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE). Inteiro teor

Finanças e Tributação ( CFT )

• Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhado à CCJC.

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 17/12/19, PÁG 626, Letra A. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em Avulso, Letra A.

Plenário ( PLEN ) - 20:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Afonso Florence (PT-BA).
• Encerrada a discussão
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) e Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 223, de 2019. Sim: 337; não: 49; abstenção: 1; total: 387.  Votação
• Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
• A Matéria vai à Sanção (PLP 223-A/2019). Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Autos à Seção de Autógrafos.

Mesa Diretora ( MESA )

• Ofício nº 1.582/2019/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
  Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Mensagem n. 746/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Comunica aos Membros do Congresso Nacional a sanção do projeto de lei complementar n. 87, de 13 de setembro de l996 ( Lei Kandir), para prorrogar prazos e relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)'. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na leI Complementar n. 171/de 27 de dezembro de 2019". Inteiro teor