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MPV 898/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
16/10/2019

Ementa
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/03/2020	Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 16/10/2019 a 22/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/11/2019. Congresso Nacional: 16/10/2019 a 14/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	16/10/2019

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 41 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
16/10/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
16/10/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 16/10/2019 a 22/10/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 30/11/2019. Congresso Nacional: 16/10/2019 a 14/12/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/03/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 518-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
09/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 69, de 06/12/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 898, de 15/10/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 09/12/19, Seção 1, Página 1.
17/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Camilo Capiberibe, e designado Relator o Senador Randolfe Rodrigues.
04/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 01, de 2020, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 03/2020.
11/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 46/2020, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 898/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 41(quarenta e uma) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2020-CN, que conclui pelo PLV nº 3 de 2020. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 527/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 898/2019. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2020-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 898/2019, que conclui pelo PLV nº 3, de 2020. Inteiro teor Recebido o PLV nº 3, de 2020, da Comissão Mista da MPV 898/2019, que Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.. Inteiro teor Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
11/03/2020	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/03/20 PÁG 163 Inteiro teor
27/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Publicado o Ato n. 21, de 26/03/20, do Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 898, de 2019, no dia 24 de março do corrente ano (DOU de 27/03/20 - Seção 1 - pág. 1)