PL 5387/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 14286/2021
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
07/10/2019
Ementa
Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
Dados Complementares:
Altera o Decreto nº 23.258, de 1933. Altera as Leis nº: 4.131, de 1962; 4.728, de 1965; 8.383, de 1991; 10.192, de 2001 e 11.371, de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/10/2019 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD). |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 6 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 35 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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28/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
08/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
14/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
16/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
|
16/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
21/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
22/12/2020 |
Plenário ( PLEN ) - 16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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05/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/02/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/02/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/02/2021 |
Plenário ( PLEN ) - 19:35 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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10/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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10/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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11/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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18/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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