07/10/2019 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5387/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
Inteiro teor
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Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 07/10/2019 (revisão do Sileg).
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Apresentação da Mensagem n. 483/2019, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil'".
Inteiro teor
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29/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Inteiro teor
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29/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 319.
Inteiro teor
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06/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
Inteiro teor
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11/03/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento n. 412/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5387, de 2019, do Poder Executivo, que 'dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil' - PL538719".
Inteiro teor
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28/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1953/2020, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil".
Inteiro teor
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08/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Aprovado requerimento n. 1953/2020 do Sr. Vitor Hugo que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 5.387/2019, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1953/2020.
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09/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
Inteiro teor
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16/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro teor
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14/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro teor
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16/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 3/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
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17/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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18/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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18/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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17:32 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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21/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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21/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19:44 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada do Republicanos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP).
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Prejudicada a votação do Requerimento por falta de quórum (Obstrução).
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Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Retirado de pauta, de ofício.
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16:53 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Discussão em turno único.
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Requerimento, apresentado pela Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 106; não: 346; total: 452.
Votação
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Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão especial.
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 5.387, de 2019; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado; e no mérito, pela aprovação do PL nº 5.387, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro teor
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Requerimento, apresentado pela Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão da matéria por 2 sessões
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Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
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Requerimento retirado pelo autor.
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Encerrada a discussão
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de n°s 1 a 6.
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Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão especial.
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela não implicação orçamentário-financeira de todas as Emendas de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública da União, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das referidas proposições; e no mérito, pela rejeição de todas as Emendas.
Inteiro teor
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Requerimento, apresentado pela Bancada do PSOL, que solicita a votação da matéria artigo por artigo.
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Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 259; total: 265.
Votação
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Votação em turno único.
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.387, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
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Votação das Emendas de Plenário de nºs.1 a 6 ao Substitutivo , com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
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Rejeitadas as Emendas de Plenário nºs. 1 a 6 ao Substitutivo, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
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Adiada a continuação da votação por acordo em Plenário.
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22/12/2020 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
Inteiro teor
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Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
Inteiro teor
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03/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro teor
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04/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
Inteiro teor
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05/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Encaminhada à publicação. Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, emendas de plenário e parecer proferido em plenário pela Comissão Especial às emendas de plenário. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/2021, Letra A.
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09/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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10/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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19:35 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
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Continuação da votação em turno único.
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Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 102. Não: 285. Total: 387.
Votação
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Votação do DTQ 1: PT: destaque da Emenda de Plenário n. 1 (art. 161, II).
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
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Rejeitada a Emenda n° 1. Sim: 7. Não: 290. Abstenção: 1. Total: 298.
Votação
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Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado do Inciso IX do art 5° do pl 5387/2019, para que o mesmo seja suprimido. (art. 161, I)
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Encaminharam a Votação: Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
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Mantido o texto. Sim: 301. Não: 12. Abstenção: 3. Total 316.
Votação
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Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 15 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)
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Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Teixeira (PT-SP).
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Mantido o texto. Sim: 297. Não: 12. Abstenção: 2. Total: 311.
Votação
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Votação do DTQ 8: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 26 do Substitutivo oferecido ao PL n° 5.387/2019. (art. 161, I)
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Mantido o texto. Sim: 306. Não: 10. Abstenção: 2. Total: 318.
Votação
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Votação da Redação Final.
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
Inteiro teor
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A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.387-B/2019).
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10/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro teor
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10/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 13/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro teor
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11/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Autos à Seção de Autógrafos.
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Marcelo Nilo (PSB/BA).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Marcelo Moraes (PTB/RS).
Inteiro teor
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11/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 12/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
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11/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
Inteiro teor
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Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
Inteiro teor
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12/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2021/SGM-P.
Inteiro teor
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17/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Aliel Machado (PSB/PR).
Inteiro teor
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18/02/2021 |
Plenário ( PLEN )
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Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Inteiro teor
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22/02/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 27/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 28/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."
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14/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 784/2021 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.
Inteiro teor
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29/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Transformado na Lei Ordinária 14286/2021. DOU 30/12/21 PÁG 06 COL 01.
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14/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Recebimento do Ofício nº 22/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República dos autógrafos do Projeto de Lei nº 5.387/2019 sancionado.
Inteiro teor
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