PL 5361/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/10/2019

Ementa
Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2023 Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019) 12/11/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023) 28/03/2023
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024) 25/04/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/04/2024 Administração e Serviço Público ( CASP )
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
21/06/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
24/05/2023 Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado o Parecer.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 04/05/2023 - Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. Inteiro teor

24/05/2023 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5361/2019, pelo Deputado Roberto Pessoa (PSDB/CE), que "Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública". Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/10/2019.
18/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
08/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
11/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2019)
26/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2019 a 26/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
13/12/2022

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia, pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)
27/03/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação. Inteiro teor
24/05/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pela Relatora
  • Aprovado o Parecer.
14/06/2023

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do PAR n. 1 CMULHER (Parecer de Comissão), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Inteiro teor
15/06/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 16/06/2023, Letra A.
16/06/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTRAB.
16/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1984/2023 (Requerimento de Redistribuição), pela Comissão de Trabalho, que: "Requeiro, nos termos dos arts. 32, XVIII, 'm'; 57, I e 139, I e II, 'a' do Regimento Interno, a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 5.361 de 2019, do Senhor Roberto Pessoa, que 'reserva às mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública', em razão da matéria não fazer parte do escopo temático desta Comissão". Inteiro teor
21/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 1.984/2023, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.361/2019 para o fim de
    determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela Resolução n. 1/2023. Publique-se.
    [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.361/2019: CMULHER, CASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. Inteiro teor
03/07/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolução à CCP, em atendimento ao Memo. nº 078/2023 - COFER.
04/07/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
23/04/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
24/04/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2024)
15/05/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2024 a 15/05/2024). Não foram apresentadas emendas.