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MPV 894/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13985/2020


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2019

Ementa
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
24/10/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019.
Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 05/09/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/09/2019

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019.
    Comissão Mista: *
    Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019.
    Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Diego Garcia e designado Relator o Senador Izalci Lucas
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2019.
23/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 428/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 894/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 144(cento e quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2019. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 405/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 894/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 894/2019, que conclui pelo PLV nº 26, de 2019. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2019, da Comissão Mista da MPV 894/2019, que Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.. Inteiro teor
24/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
24/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 164. Inteiro teor
25/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 63, de 24/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 894, de 04/09/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/10/18, Seção 1, Página 2.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 514-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
17/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 428/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 894/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 16h01 - 425ª Sessão).
17/12/2019

Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 894, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado da expressão "nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019", constante do art. 1º do PLV 26/2019 (161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Diego Garcia (PODEMOS/PR), membro da Comissão Mista. Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 894-A/2019) - (PLV 26/2019).
19/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.540/19/SGM-P. Inteiro teor
18/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Of. nº 58/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
07/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.
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