MPV 894/2019
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13985/2020
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
05/09/2019
Ementa
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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24/10/2019 | Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019. Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
04/09/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 131 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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05/09/2019 |
Poder Executivo ( EXEC )
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05/09/2019 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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25/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/12/2019 |
Plenário ( PLEN )
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17/12/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
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19/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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