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MPV 894/2019 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 13985/2020

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2019

Ementa
Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Dados Complementares:
Revoga dispositivo da Lei nº 13.301, de 2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data	Despacho
24/10/2019	Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019. Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).	04/09/2019

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 131 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2019	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
05/09/2019	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Prazo para Emendas: 05/09/2019 a 11/09/2019. Comissão Mista: * Sobrestar Pauta: a partir de 20/10/2019. Congresso Nacional: 05/09/2019 a 03/11/2019. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/02/2020 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
25/09/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Diego Garcia e designado Relator o Senador Izalci Lucas
16/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Aprovado o Parecer n. 1/2019, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2019.
23/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 428/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 894/2019. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 144(cento e quarenta e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2019. Inteiro teor Recebida a Mensagem nº 405/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 894/2019. Inteiro teor Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 894/2019, que conclui pelo PLV nº 26, de 2019. Inteiro teor Recebido o PLV nº 26, de 2019, da Comissão Mista da MPV 894/2019, que Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.. Inteiro teor
24/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
24/10/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/19 PÁG 164. Inteiro teor
25/10/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Ato Declaratório n. 63, de 24/10/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 894, de 04/09/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 25/10/18, Seção 1, Página 2.
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 514-CN, de 19/11/19, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) Leitura do recebimento do Ofício nº 428/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 894/2019 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2019 - 16h01 - 425ª Sessão).
17/12/2019	Plenário ( PLEN ) - 16:01 Sessão Deliberativa Extraordinária Discussão em turno único. Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovada a Medida Provisória nº 894, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2019, ressalvado o destaque. Votação do DTQ 1: CIDADANIA: Destaque para votação em separado da expressão "nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019", constante do art. 1º do PLV 26/2019 (161, I). Encaminharam a Votação: Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e Dep. Diego Garcia (PODE-PR). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Diego Garcia (PODEMOS/PR), membro da Comissão Mista. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 894-A/2019) - (PLV 26/2019).
19/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.540/19/SGM-P. Inteiro teor
18/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Of. nº 58/20 (CN) comunicando remessa da matéria à sanção. Inteiro teor
07/04/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 13985/2020. DOU 07/04/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA B.