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PDL 523/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais


Situação: Transformado no Decreto Legislativo 64/2019

Origem: MSC 208/2019


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Apresentação
21/08/2019

Ementa
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/09/2019 Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 64/2019. DOU 20/11/19 PÁG 08 COL 01.
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 993/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 19/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 208, de 2019, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. Inteiro teor
21/08/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 523/2019, pela COMISSÃOa PERMANENTEa Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2234/2019, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB/MA), que "Requer Regime de Urgência para apreciação da Mensagem Nº 208/2019, que 'submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Sobre Salvaguardas Tecnológicas Relacionadas à Participação dos Estados Unidos da América em Lançamentos a partir do Centro Espacial de Alcântara, assinado em Washington, em 18 de março de 2019'". Inteiro teor
05/09/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da aprovação do Requerimento de Urgência nº 2234/2019 em 04/09/2019.
10/09/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
11/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/09/19 PÁG 509. Inteiro teor
16/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 7; não 251; abstenção 3; total 261.  Votação
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Loester Trutis (PSL-MS).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 47; não 271; abstenção 1; total 319.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Áurea Carolina (PSOL-MG), Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. David Miranda (PSOL-RJ).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
  • Aprovado o Requerimento. Sim 275; não 13; abstenção 1; total 289.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
17/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário pelo relator da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; e Emenda apresentada em Plenário, publicados em avulso e no DCD de 18/10/2019, Letra A.
22/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSOL-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim 4, não 266, total 270.  Votação
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário 1/2019. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL-AM), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário 1/2019. Inteiro teor
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
22/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Bibo Nunes (PSL-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação da admissibilidade do destaque simples - DTQ 2.
  • Inadmitido o DTQ 2: Dep. Maria do Rosário - PT: Votação em separado do artigo 2º do PDL n. 523/2019 (161, V).
  • Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição, resalvados os destaques.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, André Figueiredo, Líder do PDT; Tadeu Alencar, Líder do PSB; e Bibo Nunes, na qualidade de Líder do PSL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 103; não: 320; total: 423.  Votação
  • Fica prejudicada a apreciação do DTQ 1: PDT: Votação em separado da Emenda de Plenário n. 1 (161, II) .
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 523, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 329; não: 86; abstenção: 1; total: 416.  Votação
  • Votação do DTQ 4: PT: Destaque da expressão "ressalvado o parágrafo 1.A do artigo III (dispositivos gerais)." contida na Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitada a expressão.
  • Votação do DTQ 5: PT: Destaque da expressão "ressalvado o parágrafo 1.B do artigo III (dispositivos gerais)." contida na Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Rejeitada a expressão.
  • Retirado o DTQ 3: PT: Votação em separado do artigo 2º do PDL n. 523/2019 (161, I).
  • Prejudicado o DTQ 6: Dep. Pedro Uczai: Destaque da expressão "ressalvado o parágrafo 2 do artigo III (dispositivos gerais)." contida na Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcelo Ramos (PL/AM). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 523-B/2019).
22/10/2019

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 50/2019, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da decisão do Presidente na Questão de Ordem nº 74/2019
    ". Inteiro teor
23/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
23/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.212/19/SGM-P. Inteiro teor
04/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.886/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.886/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.870/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.870/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se."
  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.890/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.890/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se.
  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.889/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.889/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se.
  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.864/2019, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 1.864/2019, na forma do art. 164, I, do RICD, haja vista que o Projeto de Decreto Legislativo n. 523/2019, resultado da aprovação da Mensagem n. 208/2019 pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e enviado ao Senado Federal, conforme Of. n. 1.212/19/SGM-P. Publique-se."
19/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado no Decreto Legislativo 64/2019. DOU 20/11/19 PÁG 08 COL 01.
20/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 993/2019 (SF) encaminhando autógrafo promulgado. Inteiro teor
Sessões e Reuniões