PDL 521/2019 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo


Situação: Aguardando Despacho de Arquivamento na MESA

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Ementa
Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/08/2019 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/05/2021 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:48. Não foram apresentados recursos.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CULTURA   ( CCULT ) 05/09/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 521/2019, pelas Deputadaas Áurea Carolina (PSOL-MG) e outros, que: "Susta os efeitos da Portaria 1.576, de 20 de agosto de 2019, que susta por 180 dias o edital de seleção para séries de TVs públicas com recursos públicos do Fundo Setorial do Audiovisual - FSA". Inteiro teor
26/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/08/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/19 PÁG 100. Inteiro teor
26/08/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Recebimento pela CCULT.
27/08/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
05/09/2019

CULTURA ( CCULT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
18/09/2019

CULTURA ( CCULT ) - 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta por acordo.
02/10/2019

CULTURA ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
29/04/2021

CULTURA ( CCULT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Ofíco da Relatora - relatando Perda do Objeto do Projeto. Inteiro teor
04/05/2021

CULTURA ( CCULT )

  • Ofício da Presidente da Comissão de Cultura declarando a Prejudicialidade do Projeto. Reunião deliberativa ocorrida em 04-05-21.
    Inteiro teor
06/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 155/2021, da CCULT, comunicando a declaração de prejudicialidade do PDL n. 521/2019, nos termos dos artigos 163, I, e 164, I, em razão da perda do objeto da proposição. Inteiro teor
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 155/2021, da CCULT, à publicação, no Diário da Câmara dos Deputados do dia 12/5/2021.
  • Despacho exarado no Ofício n. 155/2021, conforme o seguinte teor: "Determino a abertura de prazo a que se refere o art. 164, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. No caso do transcurso do prazo sem a interposição de recurso, arquive-se o Projeto de Decreto Legislativo n. 521/2019. Oficie-se ao autor. Publique-se".
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2021)
26/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado
  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 26/05/2021 15:14:48. Não foram apresentados recursos.
Sessões e Reuniões
  • 02/10/2019 - 11h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/09/2019 - 11h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/09/2019 - 09h00

    Comissão de Cultura

    Reunião Deliberativa Ordinária